alteração de aliquota

27-02-2020

IPASC RESPONDE

Tema: adequação da alíquota de contribuição para 14%

 

1 – Por que a alíquota de contribuição aumentará para 14%?

Para que o Município se adeque a Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata da Reforma da Previdência. A Emenda trouxe a obrigatoriedade de alteração da alíquota para o mesmo percentual que a União, 14%.

 

2 – Qual a lei que determinou o aumento da alíquota?

Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

 

3 – Qual o prazo para adequação da nova alíquota?

A exigibilidade da alíquota se inicia em 01/03/2020. Após aprovação da Lei Municipal deverá ser respeitado o período de 90 dias para que ocorra o inicio da cobrança efetiva dos servidores.

 

4 – O que acontecerá se o Município não realizar a alteração na alíquota de contribuição?

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho editou a Portaria nº 1.348/2019 que dispõe sobre os prazos de adequação ao art. 9º da EC nº 103/2019. Foi concedido até 31/07/2020 para que os Entes regularizem suas situações. Após essa data o Município será considerado em situação previdenciária irregular.

 

5 – Quais as penalidades que o Município poderá sofrer se estiver em situação irregular?

O descumprimento do prazo acarretará:

I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;

II – Impedimento de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidade da Administração direta e indireta da União;

III – suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

 

6 – Quais servidores serão abrangidos pela nova alíquota?

Os servidores ativos e inativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.

 

7 – Por que não será utilizada a tabela progressiva mencionada no art. 11 da EC nº 103/2019 ?

Para que o Município utilize a tabela progressiva que trata o art. 11, §1º da Emenda nº 103/2019 será necessário referendar integralmente a revogação do art. 149 da Constituição Federal através de Lei de Iniciativa do Poder Executivo Municipal.

 

8 – De que forma a nova alíquota beneficiará a todos os segurados?

Com o aumento na arrecadação das contribuições, o Instituto de Previdência garantirá os direitos previdenciários dos servidores públicos de Caçador, assegurando um futuro tranquilo a seus servidores e dependentes.

 

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