IPASC OBTÉM CERTIFICADO DE REGULARIDADE

20-07-2015

O IPASC obteve do Ministério da Previdência Social a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento, com validade até 16 de JANEIRO de 2016, atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que trata sobre os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Este Certificado foi obtido por meio de comprovação de regular dos critérios, sem a necessidade de mandado judicial.

A regularidade previdenciária (CRP) é uma das exigências para que o governo Municipal possa receber verbas, investimentos e formalizar convênios com os Governos Estadual e Federal e também, para que este Instituto receba o pagamento de valores referentes a compensação previdenciária, que são devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), conforme disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

O certificado comprova que o Município de Caçador, através deste Instituto de Previdência - IPASC, segue padrões de boa governança, conforme determina a lei, de modo a garantir o pagamento dos benefícios previdenciários ao pessoal da ativa, aposentados e pensionistas.

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