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CRP

O Certificado de Regularidade Previdenciária é expedido pelo Ministério de Previdência Social para o Município que está em regularidade com seu Regime Próprio de Previdência Social. São estabelecidos trinta e seis critérios, alguns que o Municípo deve cumprir e outros por parte do RPPS e que determinam, pelo cumprimento, a chamada regularidade previdenciária. 

A não regularidade impede o Município de receber recursos federais, que poderá inviabilizar grandes projetos da Administração Municipal.

Dentre os critérios que determinam a regularidade previdenciária, estão os que tratam da contribuição previdenciária dos segurados e do ente patronal, recursos financeiros aplicados adequadamente, encaminhamento dos demonstrativos de informações previdenciárias, avaliação atuarial, equilíbrio financeiro e atuarial, utilização dos recursos previdenciárias previstos legalmente, dentre outros com mesmo status, que o IPASC devem informar.

Para o usuário acompanhar como está a situação de regularidade previdenciária do Município de Caçador, dev consultar na página eletrônica do Ministério da Previdência Social. 

 

https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/modulos/draa/consultarDemonstrativos.xhtml

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